ADI nº 70037309648 declara inconstitucional dispositivo que vedava a licença remunerada e a recondução para o exercício de mandato classista no Município de Nova Palma – RS
O escritório atuando em conjunto com o Advogado Higino Salles declara inconstitucional dispositivo do Regime Jurídico Único que vedava a licença remunerada e a recondução para o mandato classista.
Dessa forma, os membros da diretoria do SISEMNPA poderão lincenciar-se sem prejuízo de sua remuneração ficando livres para o exercício da atividade sindical. Confira a integra do acórdão.