ADI nº 70007460249 quebrou o monopólio das funerárias de Santa Maria – RS

A fim de coibir o monopólio de 03 (três) funerárias no Município de Santa Maria o escritório propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 70007460249 junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS.
O escritório sustentou no Plenário do Órgão Especial do TJRS que julgou, por unanimidade, 25 (vinte e cinco) votos, a inconstitucionalidade da reserva de “01 funerária para 100.000 habitantes”, inscrita no artigo 306 do Código de Posturas de Santa Maria.
Atualmente existem 05 (cinco) funerárias instaladas e os preços baixaram em torno de 30% (trinta por cento).